A doação de um terreno pertencente ao Instituto Agronômico de Pernambuco, IPA, à Prefeitura de Arcoverde foi aprovada pela Comissão de Justiça na manhã desta terça. A proposta é de autoria do Poder Executivo e estabelece como encargo que a área, de 51 mil metros quadrados, deve ser destinada à implantação de projetos que fomentem o desenvolvimento do município.

Antes de ser aprovada por unanimidade, a matéria recebeu questionamentos de integrantes do colegiado. O deputado Edilson Silva, do PSOL, considerou o texto vago ao não estabelecer exatamente qual empreendimento será beneficiado. Ele disse que o projeto, tal como está, corresponde a um cheque em branco e sugeriu que o mérito seja discutido nas demais Comissões Técnicas que vão analisar a proposição. Romário Dias, do PSD, lembrou que a Alepe autorizou o repasse de 93 hectares à Odebrecht para construção da Cidade da Copa, mas a obra não chegou a ser finalizada.

Relator da matéria no colegiado, o deputado Waldemar Borges, do PSB, defendeu que a autorização legislativa depende apenas da observância do interesse público da doação. “Do ponto de vista da constitucionalidade, o projeto está perfeito, não tem o que ser questionado sobre esse aspecto. Do ponto de vista da amarração, da doação propriamente dita, eu acho que a gente direcionar, dizer exatamente qual é o empreendimento também não nos cabe. O nosso papel é garantir que aquela área vá servir efetivamente ao desenvolvimento econômico do município”.

Por sugestão do líder da Oposição, deputado Sílvio Costa Filho, do PRB, a proposta recebeu emenda que reduziu o tempo estabelecido para início das atividades no local. O prazo agora é de 24 meses, renováveis por igual período.

Outro projeto do Governo aprovado pela Comissão de Justiça destina uma parte da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, devida por empresas que exerçam atividades potencialmente poluidoras, para a concessão do Auxílio Incentivo às Atividades de Controle Ambiental dos servidores e empregados públicos da Agência Estadual de Meio Ambiente.  

Os parlamentares também aprovaram alteração no Regimento Interno da Assembleia que atualiza as atribuições da Comissão de Assuntos Internacionais.

A partir da próxima semana, as reuniões do Colegiado de Justiça voltam a ser realizadas nas terças-feiras pela manhã.